KIT AÇÃO MELHOR DIB – BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO

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Conteúdo Programático

O direito adquirido está presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, no caso em que o segurado tenha se  aposentado em uma DIB (data do inicio do benefício), com mais de 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição; tendo em vista que a própria aposentadoria foi nomeada como“aposentadoria por tempo de contribuição”devemos analisar se o segurado já havia preenchido todos os requisitos básicos em situações economicamente mais benéficas e acabou deixando para solicitar sua aposentadoria posteriormente imaginando que seria melhor, o que parece óbvio, no entanto nem sempre isto acontece.

Diante da regra do direito ao melhor benefício deve, o ente previdenciário, oportunizar ao segurado no momento da aposentação a retroação do período básico de cálculo, desde que atendidos os requisitos exigidos à época para a concessão da prestação com NOVA DIB, respeitando assim o INSS o principio da eficiência ao qual deveria ter cumprido nesta data ou oportunamente na data em que o segurado requereu sua aposentadoria, porém respeitando o melhor benefício.


O material é composto por:


– Procuração
– Contratos de Honorários
– Declaração de Pobreza
– Petição inicial Melhor DIB
– Embargos Prequestionamento
– Recurso Inominado
– Explicativo sobre a Melhor DIB
– Jurisprudências 

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