DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA COM EXERCÍCIOS – CESPE, FCC, CESGRANRIO E FGV EXPRESS EM 14 DIAS COM A METODOLOGIA PA3X – PROF. VALMIR RANGEL

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Conteúdo Programático

Professor: Valmir Rangel
Conteúdo Programático:Introdução ao estudo do Direito Administrativo e Princípios básicos da Administração Pública. 2- Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.3- Administração direta e indireta.4-Órgãos públicos.5-Agentes Públicos.6-Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo.7-Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.8-Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais): Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão.9-Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações): Dos princípios. Das modalidades, limites e dispensa.10-Dos contratos. Das sanções administrativas e da tutela judicial.11-Lei nº 10.520/2002: Do pregão.12-Do processo administrativo (Lei n° 9.784/1999 e alterações).13-Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações).14-Responsabilidade Civil do Estado. 15-Controle da Administração Pública,16-serviços Públicos
Carga-horária: 24h

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